Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré.

Fornecimento de serviço de internet. Instabilidade do sinal. Responsabilidade da ré que é objetiva (art. 14, CDC). Direito do consumidor à informação clara sobre os produtos e serviços, com especificação correta acerca da qualidade e quantidade dos serviços fornecidos (art. 6º, III e VI, CDC). Precariedade no desempenho da empresa ré, que não disponibilizou os serviços contratados Danos morais verificados e majorados para R$ 5.000,00. Verba honorária em favor do advogado da autora fixada em 10% do valor da condenação não é suficiente para o remunerar dignamente. Ressalvado o meu entendimento contrário, passo a adotar o majoritário nesta Câmara, de que o art. 85, § 8º-A, do CPC contém mera recomendação ao magistrado para a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, podendo ele deixar de aplicar os valores constantes da tabela de honorários da OAB. Fixação da verba honorária por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Apelação parcialmente provida.