Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Sentença de improcedência - Ausência de demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Cobrança de tarifas administrativas - Tema 958 - Possibilidade da cobrança de «tarifa de avaliação, nos termos do que restou decidido pelo C. STJ em recurso processado sob o rito do CPC, art. 1.036 - Impossibilidade, todavia, da cobrança de «registro de contrato, diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, da efetiva prestação de serviços - Seguro prestamista e auto - Tema 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Propostas de adesão aos seguros assinadas em apartado - Contrato entabulado entre as partes que previu, para o período de inadimplência, apenas juros moratórios, remuneratórios e multa, dentro dos limites autorizados - Sentença reformada - Critério sucumbencial mantido - Recurso provido, em parte, com determinação... (Continua)