Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 650.3703.1178.1782

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Preliminar. alegação de ausência de legitimidade ativa e inércia do Ministério Público. Inocorrência. Decurso do prazo de 90 dias para a propositura da ação de execução da pena de multa não retira a legitimidade do Ministério Público para tanto, tampouco confere à Fazenda Pública atribuição exclusiva. Precedentes. Mérito. Pleito de extinção da sanção pecuniária, independentemente do pagamento, ao argumento de se tratar de indivíduo economicamente hipossuficiente. Descabimento. Agravante que não comprovou o prévio cumprimento da pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade da tese firmada na recente revisão do Tema 931 do Colendo STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido

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