Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, do CP). Pretendida redução das penas. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido