Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR INATIVO - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - INCORPORAÇÃO E EVOLUÇÃO/REVALORIZAÇÃO DOS DÉCIMOS -

pretensão mandamental de servidor público estadual voltada ao reconhecimento do direito à incorporação e à evolução/revalorização dos décimos da gratificação de representação por ele recebida enquanto em atividade - possibilidade - IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25), em que se fixou a tese jurídica de que as disposições da Lei Complementar Estadual 813/96 aplicariam-se aos integrantes da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e, por analogia, aos servidores público da Assessoria Policial Militar da Câmara Municipal de São Paulo - direito à evolução dos valores que se encontra expressamente previsto nos arts. 2º e 3º da Lei Complementar Estadual 813/1996 - décimos que devem evoluir de acordo com a vantagem que deu origem à incorporação - reforma da sentença em parte mínima para que a evolução ocorra de acordo com a patente na qual houve a prestação do serviço - precedentes - apelo da Fazenda Pública desprovido e reexame necessário provido em parte... (Continua)