Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 650.3902.7757.2958

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Ausência de intimação do patrono da corré TIM S/A - Nulidade dos atos praticados sem a devida intimação, a partir da decisão de fls. 195. ... ()

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