Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Temática relativa à capitalização de juros e comissão de permanência não devolvidas a reexame - Tarifa relativa ao registro do contrato - Inovação recursal que, por isso, não comporta análise - Abusividade da taxa de juros remuneratórios - Inocorrência - Contrato indica o valor fixo das parcelas - Juros que, por si só, não se afiguram abusivos - Na época da contratação, o sítio do Banco Central arrolava instituições financeiras cobrando juros superiores ao que fora avençado no pacto sub judice - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ausente ilegalidade no pacto livremente firmado pelo consumidor - Respeito ao pacta sunt servanda - Tarifa cobrada pela avaliação do bem - Possibilidade - Serviço prestado (Tema 958) - Seguro prestamista tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 972) - Repetição sob a forma simples, com abatimento do valor confessadamente já recebido pelo consumidor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, determinando a repetição parcial do valor atinente ao seguro... (Continua)