Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pretensão da apelante VIVIANE de compelir as apelantes FPESP e OSS SANTA MARCELINA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em decorrência de erro de diagnóstico e demora no atendimento ocorrido no Hospital Geral Santa Marcelina do Itaim Paulista, gerido pela apelante OSS SANTA MARCELINA - SENTENÇA de procedência para condenar as apelantes OSS SANTA MARCELINA (em caráter primário) e FPESP (em caráter subsidiário) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com correção monetária a partir da publicação da sentença e juros de mora contados desde o evento danoso (22/11/2.018) - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, pela apelante FPESP, para o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, ou, subsidiariamente, pela improcedência da ação ou, também subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório; pela apelante VIVIANE, para o aumento do quantum indenizatório, a título de danos morais, para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); e pela apelante OSS SANTA MARCELINA, para que, a sentença seja anulada, por cerceamento de defesa, ou, subsidiariamente, a sua reforma, para julgar a ação improcedente ou, também subsidiariamente, para a redução do valor indenizatório e para se determinar a aplicação dos juros de mora a partir da data que se estabelecer em definitivo o valor da condenação, ou ao menos da data da sentença - PRELIMINAR da apelante OSS SANTA MARCELINA de concessão da Justiça Gratuita - Acolhimento - Balanço contábil que comprova déficit nos anos de 2.021 e 2.022, indicando a impossibilidade de arcar com as custas e despesas, sem prejuízo da manutenção da atividade - PRELIMINAR da apelante OSS SANTA MARCELINA de anulação da sentença por cerceamento de defesa - Acolhimento - Sentença proferida antes do término do prazo previsto no CPC, art. 477, § 1º, para manifestação das partes sobre o laudo pericial - Ausência de oportunidade de impugnação ao laudo pericial - Ofensa ao processo legal e ao contraditório - Sentença anulada - APELAÇÃO da apelante OSS SANTA MARCELINA provida, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa para impugnação do laudo pericial e ANULAR a sentença, com determinação de retorno dos autos à 1ª instância, para que se conceda o prazo de 15 (quinze) dias para as partes se manifestarem sobre o laudo pericial, nos termos do disposto no art. 477, §1º, do CPC - PREJUDICADAS as apelações das apelantes FPESP e VIVIANE - Sucumbência a ser fixada quando do novo julgamento do feito... (Continua)