Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento do complemento das custas processuais, devendo ser considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite - Meação que deve integrar a base de cálculo da taxa judiciária - Art. 4º, §7º da Lei Estadual 11.608/23 - O c. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 3154, que reconheceu a constitucionalidade do art. 4º e parágrafos da referida Lei - Decisão mantida - Recurso improvido