Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 650.4432.5813.8593

1 - TJSP AGRAVO

de INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Inconformismo com ordem de levantamento de valor depositado em juízo - Defendida a necessidade de caução - Caso concreto no qual a exigência de garantia poderia inviabilizar o regular atendimento médico - Descabimento - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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