Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 650.4496.3505.9611

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONSÓRCIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA REQUERIDA.

1. JUSTIÇA GRATUITA -

Comprovação documental de que a consumidora percebe baixa renda mensal - Postulante que é defendida nos termos do convênio entre a DPE e a OAB - Benesse concedida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF