Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 650.4510.2024.3376

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Furto em estacionamento de supermercado. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 130/STJ. Jurisprudência consolidada. Danos materiais não configurados. Dano moral caracterizado. Indenização fixada segundo os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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