Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Contrato de consórcio - Desistência do consorciado - Sentença de parcial procedência - APELO DO AUTOR - Inércia do apelante para recolher o valor do preparo recursal, sob pena de deserção, após o indeferimento do benefício - Deserção configurada - Majorada a verba honorária fixada em desfavor do autor, nos termos do §11, art. 85, CPC, em razão do não conhecimento do recurso (Tema 1059/STJ) - APELO DA RÉ - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Verbas devidas à administradora do consórcio em decorrência dos serviços prestados - Devolução ainda que proporcional implicaria em enriquecimento sem causa dos consorciados - Cabimento da cobrança do referido encargo até o encerramento do grupo consorcial. - CLÁUSULA PENAL - Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência do consorciado - Inexistência de prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída do autor do grupo de consórcio. - CORREÇÃO MONETÁRIA - Cálculo da correção monetária que deve ser feito por índice que retrata a desvalorização da moeda pelo decurso do tempo - Devida a aplicação dos índices da Tabela Prática do TJSP - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, mantidas as verbas de sucumbência em desfavor do autor como fixadas na sentença - Inaplicabilidade da majoração prevista no §11, art. 85, CPC, por ausência de condenação imposta à ré na sentença a este título e do provimento parcial do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)