Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COMPENSAÇÃO E DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME 1.

A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente a contrato de cartão de crédito consignado, do qual afirma não ter pactuado. A sentença de primeiro grau declarou inexistente a relação jurídica entre autor e réu, reconhecendo-se inexigíveis os débitos a ele referentes e condenou o réu a devolver os valores descontados, de forma simples, com juros e correção monetária. Ainda determinou a devolução do valor recebido pelo autor. ... (Continua)