Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime ambiental. Maus tratos a animal doméstico. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição por atipicidade da conduta. Materialidade e autoria bem demonstradas. Condenação que está lastreada em seguro e farto arcabouço probatório. Dosimetria que não merece reparos. Regime prisional que deve ser abrandado para o aberto. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos que se preserva. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)