Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO

e POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - art. 157, § 2º, II, c/c art. 70, por duas vezes, ambos do CP, bem como na Lei 10.826/2003, art. 12, c/c arts. 29 e 69, do CP. Absolvição por insuficiência de provas inviável - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra das vítimas nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência do crime. Desclassificação para delito de furto incabível - Crime cometido grave ameaça, causando temor à vítima. Majorante corretamente reconhecida. Concurso formal em relação aos delitos de roubo bem reconhecida. Bens jurídicos diversos. Violação aa Lei 10.826/03, art. 12 - Delito de perigo abstrato- Incolumidade pública tutelada. Dosimetria. Pena Base e Intermediária fixadas no mínimo legal para ambos os delitos - Fase derradeira - Acréscimos sucessivos de um terço (concurso de agentes) e de um sexto (concurso formal - roubadores que, em uma única ação, subtraíram bens de duas vítimas). Cúmulo material - Penas dos delitos somadas. Regime fechado, o único cabível, apto a reprimir e ressocializar. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Recurso improvido.... (Continua)