Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD - Pedido de desbloqueio - Indeferimento - Inconformismo - Alegada impenhorabilidade com fundamento no CPC, art. 833, X - Bloqueio recaiu em conta corrente sobre valor excedente aos proventos de aposentadoria recebidos pela agravante - Ausência de demonstração do caráter poupador da quantia bloqueada - Não comprovação de que o valor constrito seria imprescindível à sobrevivência do devedor - Legalidade da constrição reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido