Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Erro material em relação ao valor das custas iniciais. Caráter infringente, no entanto, em relação às demais questões. Hipótese de acolhimento parcial.

Tem razão a embargante ao afirmar que houve a retificação do valor atribuído à causa, passando de R$53.575,78 para R$192.575,78. Com a retificação, o valor das custas iniciais também sofre alteração, passando de R$803,64 (como constou no v. acórdão embargado) para R$2.888,64. Por isso, o número de parcelas está a exigir reajuste, devendo a embargante pagar a taxa judiciária em doze parcelas de R$240,72 - montante que, mesmo alterado, se encontra dentro de suas possibilidades financeiras. No mais, as razões recursais revelam caráter infringente e pretensão de rediscutir o que ficou claramente definido. Embargos de declaração acolhidos em parte, para sanar erro material