Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda de embarcação distratada - Ação de cobrança ajuizada pelo comprador com base nos termos do instrumento distrato para recebimento do valor do sinal então pago - Ação procedente e procedente a reconvenção ajuizada pela ré para cobrança de reparos a serem implementados no bem constatados após a devolução da coisa - Apelações de ambas as partes - Recurso do autor não conhecido, por deserção, devido à insuficiência do preparo - Recurso da ré conhecido - Alegação de falta de validade dos termos do distrato - Inocorrência - Apesar de não assinado por nenhuma das partes, assim como ocorreu com o contrato de compra e venda distratado, os elementos dos autos levam a entender que o que foi escrito no contrato e no distrato revelou a vontade das partes - Sentença da ação principal e reconvencional mantida - Recurso não provido