Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Inconformismo dos executados - Cumprimento de sentença formulado mais de ano após o trânsito em julgado da sentença - Necessidade, em regra, de intimação pessoal - Art. 513, § 4º do CPC - Devedora, contudo, que compareceu espontaneamente ao feito, sem alegar a nulidade na primeira oportunidade - CPC, art. 278 - Nulidade afastada - Veículo que serve como instrumento de trabalho do companheiro da devedora, prestando-se ao sustento da família - Impenhorabilidade reconhecida - CPC, art. 833, V - Gratuidade deferida - Agravo provido em part... (Continua)