Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que determinou a realização da cessão de direitos hereditários por instrumento público - Inconformismo das herdeiras - Alegação de possibilidade da cessão dos direitos entre a herdeira necessária e a companheira supérstite - Cabimento - Possibilidade da doação de bens e cessão de direitos hereditários por termo nos autos - Inteligência do art. 1.806 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido... (Continua)