Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Termo de confissão de dívida. Execução. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso da executada. Alegação de nulidade da citação. Inocorrência. Comparecimento aos autos, após o recebimento de AR por terceiro, sem ressalvas. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia da conta poupança. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de reserva. Inexistência de provas. Ônus da recorrente. art. 373, I do CPC. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Aplicabilidade. Penhorabilidade mantida. Decisão escorreita.

Recurso não provido