Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Alegação da abusividade da taxa de juros cobrada. Inocorrência. Taxa cobrada de acordo com a prevista na Instrução Normativa 28 do INSS, que é de 1,80% ao mês, consoante redação dada pela Instrução Normativa 106/2020. Sentença de procedência alterada. Recurso provido