Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo das rés - Descabimento - Preliminar de falta de interesse processual afastada - Valores referentes aos cheques indicados na petição inicial que foram declarados inexigíveis pela sentença prolatada no processo 1004560-33.2020.8.26.0077, transitada em julgado em 05.04.2022 - Mesmo cientes da inexigibilidade, as rés mantiveram o nome do autor nos cadastros de inadimplentes de forma negligente, sendo certo, ainda, que, mesmo após o contato do autor, as rés resistiram em providenciar o necessário para a retirada da restrição, a contrariar o princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 422) - Inscrição indevida do nome do autor no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF) - Danos morais in re ipsa - Precedentes do C. STJ - Valor da indenização adequado (R$ 10.000,00) - Sentença mantida - Honorários recursais (2% sobre o valor da condenação) - Recurso desprovido