Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. A instituição financeira que se desincumbiu do ônus de comprovar a licitude de sua conduta Afirmação dos apelantes de que forneceram seus dados pessoais a terceiro, fato que exclui a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO