Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que houve indevida restrição cadastral ao seu nome formalizada pela ré. Falta de verossimilhança mínima das alegações da autora. Hipótese em que a ré comprovou a existência da dívida oriunda do inadimplemento de contrato de cartão de crédito. Circunstância de que a autora, em réplica, apresentou alegações genéricas acerca da ilegitimidade da dívida, nunca negando expressamente o recebimento e a utilização do cartão para compras no comércio. Inadimplemento evidenciado. Legitimidade da restrição cadastral ao nome da autora demonstrada. Ilícito atribuído à ré não comprovado. Exclusão da restrição cadastral determinada apenas por não corresponder, exatamente, ao valor da dívida ao tempo da inscrição. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em parte mínima. Sucumbência integral da autora preservada. Recurso provido, em parte. ... (Continua)