Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação das Defesas - Tráfico de Drogas - Preliminar de nulidade - Ilicitude da prova não verificada - Legalidade da prisão efetuada por guardas civis municipais - Abordagem motivada pela tentativa de fuga dos acusados ao avistar a viatura da Guarda Civil Municipal - Inteligência do CPP, art. 240, § 2º - Réus em situação de flagrância, possibilitando a prisão por qualquer pessoa - art. 301 do mesmo estatuto - Precedentes do STF - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Consistentes depoimentos dos guardas civis municipais responsáveis pela abordagem - Negativas dos acusados isoladas do conjunto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida quanto aos apelantes - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante a recidiva dos réus - Regime inicial fechado adequado - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Justiça gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Rejeitadas as preliminares, recursos de apelação desprovidos