Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. COOPERATIVA.

Rescisão contratual c/c restituição de parcelas pagas. Insurgência da requerida, aduzindo o direito de retenção dos valores em 20%, conforme previsão estatutária, inaplicabilidade do CDC à espécie, assim como a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da Súmula 602, do C. STJ, por afronta direta à CF/88 e à Lei 5.764/71. Descabimento. Incidência das normas do CDC. Súmula 604 do C. STJ que vem sendo, inclusive, reiterada em recentes julgados da Corte Superior, não havendo que se falar em declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade. Parte que se reveste da condição de fornecedora (construtora/incorporadora) quando da comercialização de imóveis aos seus cooperados mediante parcelamento. Falta de prazo concreto para entrega da obra (CDC, art. 39, XII). Cláusula abusiva. Distrato por iniciativa da parte adquirente. Culpa exclusiva da vendedora. Restituição integral dos valores pagos (Súmula 543/STJ). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)