Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECISÃO POR CULPA DA FRANQUEADORA. MANUTENÇÃO.

Estando presentes os elementos necessários ao julgamento antecipado da lide, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a documental acostada aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa; 2. Franqueado que se ausentou da convenção anual de 2019. Apelante que pretende aplicação de multa constante em cláusula contratual que dispõe sobre hipótese de descumprimento que enseja a rescisão da avença e a retenção de eventuais comissões a receber. Impossibilidade. Franqueado que apresentou justificativa para a ausência, não apreciada pela apelante; 3. Dano moral configurado. Peculiaridades do caso concreto extrapolam o mero descumprimento contratual e o dissabor cotidiano das relações empresariais. ... (Continua)