Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização em danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Furto de celular e transferência bancária, via aplicativo de smartphone, não reconhecida pela autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos gerados por fortuito interno. Fraude perpetrada por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479 do E. STJ. Falha na prestação de serviço e descumprimento do dever de segurança no estabelecimento bancário. Dever de restituição dos valores subtraídos. Dano moral configurado, porém, fixado em patamar excessivo. Não demonstração pela autora de maiores repercussões em sua esfera moral. Redução da indenização arbitrada para R$5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes. Juros de mora legais, desde a data da citação, consoante disposto no CCB, art. 405, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido