Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TABOÃO DA SERRA - AGENTE DE TRÂNSITO - RECÁLCULO DE HORAS EXTRAS - ALTERAÇÃO DO DIVISOR - JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS - FATO NÃO IMPUGNADO - DIVISOR «150 PARA O RECÁLCULO - PEDIDO ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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