Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão a respeito do art. 942, §3º, II do CPC - Agravo de instrumento que discutia tão somente o indeferimento da tutela provisória de urgência, o que não se confunde com a decisão parcial de mérito de que trata o art. 356 do mesmo diploma - Inaplicabilidade da técnica de julgamento prevista na citada norma - Intuito de prequestionamento que não prospera, pois ausentes vícios no v. aresto - Embargos rejeitados