Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Beneficiário diagnosticado com neoplasia maligna de pâncreas e cólon - Negativa de cobertura de tratamento com crioablação percutânea - Procedência - Valor da causa fixado com supedâneo no CPC, art. 292, V - Adequação - Incidência do CDC - Ausência de exclusão para cobertura da doença - Hipótese em que não pode ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de paciente cuja doença é coberta - Inteligência das Súmulas 95 e 102, deste E. Tribunal - Rol da ANS que constitui apenas referência básica, nos termos da Lei 14.454/1922 - Cobertura devida - Reembolso das despesas médicas realizadas em caráter particular deve ser atualizada pela Selic - Inteligência do art. 406, do CC - Recurso parcialmente provido... (Continua)