Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Contrato de empréstimo consignado - Valor mutuado creditado em conta corrente do autor - Declaração de nulidade e restituição de parcelas descontadas dos proventos de aposentadoria - Restituição dos valores descontados de forma simples, pois não verificada má-fé da instituição financeira e ocorrência de engano justificável - Danos morais que não foram configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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