Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação E remessa necessária - Mandado de segurança - Saúde - Portadora de migrânea crônica/enxaqueca, - Medicamento - Presentes os requisitos elencados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 106 de Recurso Repetitivo/STJ, a ordem era mesmo de ser concedida - Preliminares afastadas - Recursos desprovidos
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