Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28 - TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE OBSERVARAM OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE A ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - LIMITAÇÃO LEGAL QUE NÃO SE APLICA AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - ABUSOS NÃO EVIDENCIADOS - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º-"A DO CPC, NA DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE ENTENDE DEVIDOS A SEU PROCURADOR - TABELA EDITADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE, EM VERDADE, CONTA COM CARÁTER MERAMENTE REFERENCIAL, PORTANTO NÃO VINCULATIVO - CAUSA DE REDUZIDA COMPLEXIDADE, CURTA DURAÇÃO, E QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.