Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Defensiva - Receptação qualificada - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Réu que esclareceu aos policiais militares que, no local, «cortavam caminhões para revenda de suas peças - Testemunhos dos milicianos coerentes e corroborados pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos, mormente na prova documental apreendida que demonstra uma lista com os preços de cada uma das peças - Inércia probatória defensiva - Réu que não apresentou qualquer contraprova capaz de ilidir a versão acusatória, não se desincumbindo da obrigação que lhe é imposta pelo CPP, art. 156 - Receptação no exercício da atividade comercial clandestina caracterizada - Dosimetria mantida - Negado provimento ao apelo