Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Crimes de posse irregular e porte ilegal de arma de fogo, sendo uma de uso permitido e a outra com numeração raspada (arts. 12 e 16, § 1º, IV, ambos da Lei 10.826/03) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Confissão do acusado em consonância com o depoimento dos policiais - Caracterização de crime único e não concurso formal de crimes, pois as armas de fogo foram apreendidas em um mesmo contexto fático, a indicar ofensa a um único bem jurídico na mesma ocasião, consoante entendimento do Colendo STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO