Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Recurso Defensivo. Pleito de reforma da decisão que indeferiu o livramento condicional. Impossibilidade. Agravante que cumpre pena que supera os 5 (cinco) anos de prisão pela prática de crime equiparado a hediondo (tráfico de entorpecentes). Histórico prisional conturbado. Cálculo de penas que comprova a prática de uma falta disciplinar de natureza grave em 05/07/2023 durante o cumprimento da pena em regime semiaberto anteriormente deferido (por desobediência e descumprimento de ordens). Agravante que, após a falta, regrediu ao regime fechado por decisão proferida em 21/08/2024. Ausência de comprovação do mérito subjetivo necessário para fins de livramento condicional. Necessidade de passagem pelo regime intermediário de cumprimento de pena para melhor análise da assimilação da terapêutica penal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)