Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES FALSAS PELA PARTE RÉ - RESPONSABILIDADE PELA ANULAÇÃO DO CONTRATO RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO NESTA PARTE.

Pertinente a anulação do contrato de venda e compra de imóvel objeto de incorporação imobiliária por culpa da ré, que induziu a autora em erro para realização do negócio. Igualmente pertinente a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos fatos ocorridos. ... (Continua)