Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Agravo manejado contra decisão que determinou a apresentação de documentação comprobatória da hipossuficiência alegada e indeferiu o pedido de desbloqueio de contas bancárias - Pedido de reconsideração, que não interrompe o prazo recursal - Precedente - Agravo intempestivo - RECURSO NÃO CONHECID... ()
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