Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE JANDIRA.

Decisão que, após o deferimento da ordem de reintegração de posse, determinou o pagamento, enquanto perdurasse a tramitação processual, de auxílio-aluguel aos particulares afetados. Irresignação da Municipalidade, tão somente com a finalidade de adequação da concessão do benefício ao prazo máximo previsto na legislação (seis meses renováveis por igual período). Inconformismo que deve prosperar. Necessidade de observância dos parâmetros legais para a concessão do benefício, sob pena de desnaturação da natureza precária e emergencial de que é revestido, visando a permitir que os particulares obrigados a deixarem seus imóveis em virtude de situação de risco possam se reestabelecer. Auxílio-aluguel que não possui o condão de ser benefício assistencial permanente. Observância ao prazo máximo contido no Decreto Municipal 4.554/2022 que se impõe. Decisão reformada, na parte recorrida. Recurso provido... (Continua)