Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2020 - Insurgência em face da sentencia que julgou improcedentes os embargos a execução fiscal - Não conhecimento do recurso - Valor da causa que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF - O valor da execução é de R$ 133,16 para outubro de 2022, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação de execução que é de R$ 1.242,52 - Recurso não conhecido, com observação quanto a possibilidade de exame pelo juízo de origem como embargos infringentes... (Continua)