Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado RMC c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora.

Preliminar de anulação por cerceamento de defesa rejeitada. Cartão de crédito com reserva em margem consignável «RMC - Contrato digital - Instituição financeira ré que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de cópia de documento pessoal, «selfie, assinatura eletrônica, trilha de aceites e geolocalização - Requerido que comprovou, ademais, o depósito dos valores contratados em conta bancária da autora, a mesma na qual recebe seu benefício previdenciário - Cancelamento do cartão de crédito - Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008 - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva da autora, mantida - honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso improvido, com observação