Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Bem não localizado. Extinção por falta de interesse de agir, ante a ausencia de pedido de conversão da ação em execução. Descabimento. Medida que conforme o Decreto-lei 911/1969, art. 4º depende da vontade do credor fiduciário. Decreto extintivo cassado. Recurso provido
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