Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E DA 44ª SEMANAL. LIMITAÇÃO DAS HORAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO AO RESPECTIVO ADICIONAL. SÚMULA 85/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I . Divisando que o tema oferece transcendência e diante da possível contrariedade à Súmula 85/TST, IV, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que não se conheceu do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E DA 44ª SEMANAL. LIMITAÇÃO DAS HORAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO AO RESPECTIVO ADICIONAL. SÚMULA 85/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se condenou a parte reclamada ao pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, observado o acordo de compensação firmado em 11/8/2010 e com vigência de 24 meses, nos termos da Súmula 85/TST, sob o fundamento de que houve extrapolação habitual da jornada semanal sem a respectiva contraprestação. II. Embora tenha consignado que o acordo coletivo de compensação de jornada firmado em 11/8/2010 teve vigência de 24 meses, infere-se que a jornada da parte reclamante permaneceu a mesma durante todo o contrato de trabalho, de modo que é possível concluir pela existência de acordo tácito de compensação a partir de 11/8/2012. III . Nesse contexto, ao não limitar o pagamento das horas excedentes à 8ª diária e efetivamente destinadas à compensação somente ao respectivo adicional, proferiu decisão em desacordo com o item IV da Súmula 85/TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)