Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE ITATIBA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA.

A matéria não foi analisada sob o enfoque do art. 37, «caput, da CF/88, incidindo na espécie os termos da Súmula 297/TST. De outro lado, não se presta à demonstração de divergência jurisprudencial, aresto inespecífico (Súmula 296/TST, I). Resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE ITATIBA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO. ABONO EM VALOR FIXO. LEIS MUNICIPAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando que a decisão do TRT está em dissonância com o entendimento prevalente no TST e no STF, a reforma do v. acórdão recorrido é medida que se impõe, em conformação com a jurisprudência da Corte Superior do Trabalho e com a Súmula Vinculante 37/STF. Recurso de revista conhecido por ofensa ao CF, art. 37, X/88 e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)