Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Autora que pretende exibição documental - Não apresentação nos autos de notificação prévia encaminhada de forma válida ao réu apelado, nos termos preconizados no REsp. Acórdão/STJ - Tratativa mantida por meio do site «Reclame Aqui não equivale ao requisito do prévio pedido à instituição financeira - Ausência de pagamento do custo do serviço ou ao menos o requerimento de que a parte interessada seja informada a respeito dos valores - Falta de interesse processual - Precedentes deste E. TJSP e C. 15ª Câmara - Inteligência do art. 330, III, e CPC, art. 485, VI - Demanda julgada extinta - Sucumbência da autora, beneficiária de gratuidade judiciária - Sentença mantida - Recurso improvido