Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Dispositivo da sentença estabeleceu a divisão do imóvel em cotas idênticas, sem mencionar valor - Divisão de condomínio - Aplicação das regras de partilha de herança - Art. 1.320, do CC - Necessidade de avaliação atualizada - Inteligência do art. 2.019, §1º, parte final, do CC e do art. 876, «caput, do CPC - Adjudicação que deve se dar com base no valor apurado em regular avaliação, excluída a meação. ... (Continua)