Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASTREINTES. Necessidade de intimação pessoal para incidência de multa por ausência de cumprimento de obrigação de fazer. Ausência de demonstração da intimação pessoal. Falta de pressuposto para aplicação da multa cominatória. Recurso provido.
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